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#3101000

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne, inviável o exercício dos direitose liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á:

  • mandado de Injunção;
  • habeas data;
  • mandado de segurança individual;
  • ação popular;
  • mandado de segurança coletivo.
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