A ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
B a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo em caso de flagrante delito ou desastre.
C as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.
D é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo apenas os brasileiros, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
E a lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.