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#3080979

Leia o excerto abaixo.

“Corresponde ao poder que a Administração Pública tem de controlar seus próprios atos, revogando-os quando necessário.”

O trecho acima diz respeito ao princípio da: 

  • proporcionalidade;
  • autotutela;
  • legalidade;
  • impessoalidade;
  • eficácia.
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