A garantia de salário, nunca inferior à metade do mínimo, para os que percebem remuneração variável;
B remuneração do trabalho noturno igual à do diurno;
C duração do trabalho normal não superior a quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
D jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
E gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.