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IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 12 Direito Constitucional 15 Direito Financeiro 2 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 19 Direito Tributário 10 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Acre 5 Noções de Informática 10 Português 10
#3351277
Legislação dos Municípios do Estado do Acre: Legislação do Município de Rio Branco
2023 IBADE RBPREV - AC
Procurador Jurídico Previdenciário

A Lei municipal de Rio Branco nº 1.793/2009 determina quais são os segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Rio Branco (RBPREV). São segurados obrigatórios do referido regime próprio, EXCETO:

  • os servidores efetivos das fundações públicas e das autarquias municipais.
  • os servidores aposentados do Poder Executivo municipal cujos proventos sejam pagos integralmente pelo RBPREV.
  • os servidores públicos municipais efetivos exercentes de mandato eletivo federal afastados do cargo efetivo.
  • os servidores públicos municipais, ocupante de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
  • os pensionistas do Poder Legislativo municipal cuja pensão seja paga integralmente pelo Município de Rio Branco.
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