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IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 12 Direito Constitucional 15 Direito Financeiro 2 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 19 Direito Tributário 10 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Acre 5 Noções de Informática 10 Português 10
#3351280
Legislação dos Municípios do Estado do Acre: Legislação do Município de Rio Branco
2023 IBADE RBPREV - AC
Procurador Jurídico Previdenciário

A Lei municipal de Rio Branco nº 1.793/2009, dispõe quais os benefícios assegurados pelo Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Rio Branco (RBPREV). São benefícios do RBPREV, EXCETO: 

  • a aposentadoria voluntária.
  • a aposentadoria por invalidez permanente.
  • a aposentadoria compulsória.
  • a pensão por morte.
  • o salário família.
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