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IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 12 Direito Constitucional 15 Direito Financeiro 2 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 19 Direito Tributário 10 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Acre 5 Noções de Informática 10 Português 10
#3350812
Legislação dos Municípios do Estado do Acre: Legislação do Município de Rio Branco, Lei Orgânica do Município de Rio Branco
2023 IBADE RBPREV - AC
Procurador Jurídico Previdenciário

Acerca do processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Rio Branco/AC, é correto afirmar que as leis delegadas podem versar sobre:

  • a alteração de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
  • a instituição ou alteração de tributos municipais.
  • a implantação da guarda municipal ou modificações de seu funcionamento.
  • plano plurianual e diretrizes orçamentárias.
  • orçamento e finanças públicas.
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