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#3350814

Para ajuizamento de uma Ação Civil Pública, é necessário que a parte autora seja legitimada para tanto. Além do Ministério Público, é correto afirmar que são legitimados para oferecimento de Ação Civil Pública:  

  • as fundações públicas, desde que haja pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado na demanda.
  • as sociedades anônimas, quando for o objeto da ação a infração da ordem econômica.
  • os chefes dos poderes Executivo e Legislativo dos entes federados.
  • a Ordem dos Advogados do Brasil, desde que haja pertinência temática com a defesa das prerrogativas da advocacia.
  • as associações, bastando que haja pertinência temática com seu objeto.
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