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IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação)

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Geral 7 Atendimento ao Público 1 Contabilidade Geral 8 Contabilidade Pública 2 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 12 Direito Previdenciário 24 Economia 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 9 Legislação dos Municípios do Estado do Acre 5 Matemática 2 Noções de Informática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 3 Redes de Computadores 1 Sistemas Operacionais 1 Ética na Administração Pública 1
#3350842
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2023 IBADE RBPREV - AC
Analista Previdenciário (qualquer área de formação)

O artigo 175 da Constituição estabelece que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Sendo assim, a competência para a exploração de gás canalizado é: 

  • apenas mediante concessão, dos Estados.
  • apenas mediante concessão, dos Municípios.
  • apenas diretamente, dos Estados.
  • direta ou mediante concessão, dos Estados.
  • direta da União ou mediante concessão, dos Estados.
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