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IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação)

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Geral 7 Atendimento ao Público 1 Contabilidade Geral 8 Contabilidade Pública 2 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 12 Direito Previdenciário 24 Economia 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 9 Legislação dos Municípios do Estado do Acre 5 Matemática 2 Noções de Informática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 3 Redes de Computadores 1 Sistemas Operacionais 1 Ética na Administração Pública 1
#3350837
Direito Constitucional: Direitos Individuais
2023 IBADE RBPREV - AC
Analista Previdenciário (qualquer área de formação)

A previsão do artigo 5º, XXXV, pela qual expressa que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão”, é um reflexo de dois principais princípios, que são:

  • Princípio da Judicialidade e da Publicidade.
  • Princípio da Legalidade e da Judicialidade.
  • Princípio da Legalidade e da Impessoalidade.
  • Princípio da Efetividade e da Legalidade.
  • Princípio da Autonomia Administrativa e da Impessoalidade.
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