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#1642277

Uma Lei Municipal foi impugnada mediante uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta perante o Supremo Tribunal Federal. Neste caso:

  • poderá o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação de Inconstitucionalidade, sendo de sua competência originária o julgamento.
  • não poderá o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação de Inconstitucionalidade, pois não é de sua competência julgar ações de controle concentrado.
  • poderá o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação de Inconstitucionalidade, sendo de exclusiva competência o seu julgamento.
  • não poderá o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação de Inconstitucionalidade, pois não é de sua competência julgar leis municipais.
  • poderá o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação de Inconstitucionalidade, tendo competência para julgar de forma subsidiária leis municipais.
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