Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 1
Administração Pública 1
Atualidades 2
Contabilidade Geral 1
Direito Administrativo 8
Direito Civil 5
Direito Constitucional 4
Direito Internacional Privado 1
Direito Penal 1
Direito Processual Penal 1
Geografia 1
História 1
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 1
Noções de Informática 6
Português 10
Raciocínio Lógico 4
Um órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santos prolatou decisão que afastou em parte a
incidência de ato normativo do Poder Público, sob o
fundamento de que seria inconstitucional, apesar de não
declarar expressamente sua inconstitucionalidade,
violando assim a cláusula de reserva de plenário, disposta
no artigo 97 da Constituição Federal. Qual o instituto
jurídico cabível para que seja declarada a nulidade da
referida decisão?
