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IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Direito

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 1 Administração Pública 1 Atualidades 2 Contabilidade Geral 1 Direito Administrativo 8 Direito Civil 5 Direito Constitucional 4 Direito Internacional Privado 1 Direito Penal 1 Direito Processual Penal 1 Geografia 1 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 1 Noções de Informática 6 Português 10 Raciocínio Lógico 4
Anulada / Desatualizada
#1964634
Direito Internacional Privado: Direito Processual Internacional, Cooperação judiciária internacional. Eficácia e execução dos atos processuais estrangeiros. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira
2020 IBADE Prefeitura de Vila Velha - ES
Analista Público de Gestão Direito

NÃO será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro quando:

  • houver sido proferida por juiz competente.
  • tiver sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
  • tiver passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida.
  • tiver sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • tiverem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia.
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