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IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Direito

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 1 Administração Pública 1 Atualidades 2 Contabilidade Geral 1 Direito Administrativo 8 Direito Civil 5 Direito Constitucional 4 Direito Internacional Privado 1 Direito Penal 1 Direito Processual Penal 1 Geografia 1 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 1 Noções de Informática 6 Português 10 Raciocínio Lógico 4
#1964676
Direito Constitucional: Princípios de Interpretação Constitucional, Teoria da Constituição
2020 IBADE Prefeitura de Vila Velha - ES
Analista Público de Gestão Direito

A jurisprudência vem reconhecendo direitos previdenciários a parceiros que vivem em união estável homoafetiva (entre pessoas do mesmo gênero). O princípio constitucional que fundamenta esse reconhecimento é o:

  • Princípio da Supremacia da Constituição.
  • Princípio da interpretação conforme a Constituição.
  • Princípio da unidade da Constituição.
  • Princípio da efetividade.
  • Princípio da razoabilidade e proporcionalidade.
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