Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 1
Administração Pública 1
Atualidades 2
Contabilidade Geral 1
Direito Administrativo 8
Direito Civil 5
Direito Constitucional 4
Direito Internacional Privado 1
Direito Penal 1
Direito Processual Penal 1
Geografia 1
História 1
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 1
Noções de Informática 6
Português 10
Raciocínio Lógico 4
Todo aquele que, não sendo proprietário rural nem
urbano, possuir como sua, por 5 (cinco) anos ininterruptos,
sem oposição, área rural contínua, não excedente de 25
(vinte e cinco) hectares, e a houver tornado produtiva com
seu trabalho e nela tiver sua morada, adquirir-lhe-á o
domínio, independentemente de justo título e boa-fé,
podendo requerer ao juiz que assim o declare por
sentença, a qual servirá de título para transcrição no
Registro de Imóveis. A descrição acima trata da usucapião:
