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#2583230

A Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/2006, tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher. Na legislação em tela a(s):

  • renúncia da denúncia pode ser feita pela vitima diretamente na delegacia.
  • relações pessoais na violência doméstica independem de orientação sexual.
  • violência doméstica pressupõe coabitação.
  • mulher deve entregara intimação ao agressor.
  • penas iniciais são pecuniárias.
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