A A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é objetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade.
B A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, exceto se amparados por causa excludente de ilicitude penal.
C O Estado tem o dever de indenizar os familiares do preso que cometeu suicídio dentro de uma unidade prisional.
D O prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é de 02 (dois) anos.
E É subjetiva a responsabilidade civil do Estado pelas lesões sofridas por vítima baleada em razão de tiroteio ocorrido entre policiais e assaltantes.