Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 3
Direito Civil 1
Direito Constitucional 9
Direito Tributário 2
Gestão de Pessoas 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia 5
Matemática 2
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 3
Regimento Interno 1
Ética na Administração Pública 1
Como forma de proteção do meio ambiente, é possível pactuar o Termo de Ajustamento de Conduta(TAC). Trata-se de instrumento que surge porque alguém–pessoa física ou jurídica–não está cumprindo integralmente a legislação ambiental.
Assim, os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, termo este que:
Assim, os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, termo este que:
