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IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 3 Direito Civil 1 Direito Constitucional 9 Direito Tributário 2 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia 5 Matemática 2 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 3 Regimento Interno 1 Ética na Administração Pública 1
#1968281
Direito Ambiental: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
2018 IBADE Câmara de Vilhena - RO
Analista Legislativo Direito

Conforme a Política Nacional do Meio Ambiente, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Isso significa que, quanto ao poluidor:

  • sua responsabilidade civil é objetiva.
  • sua responsabilidade civil é subjetiva.
  • sua responsabilidade civil é culposa.
  • não tem responsabilidade civil pelos danoscausados ao meio ambiente.
  • responderá apenas penal e administrativa mentepelos danos causados ao meio ambiente.
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