A o Município pode cobrar tributo em relação afatos geradores ocorridos antes do início davigência da lei que o instituiu.
B a União pode instituir isenções de tributos dacompetência dos Estados ou dos Municípios.
C o tributo pode ser criado apenas por lei ou medidaprovisória.
D a Constituição autoriza a instituição de impostossobre templos de qualquer culto.
E é permitido aos entes federativos utilizar tributocom efeito de confisco.