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#2288968

Segundo a repartição constitucional de competências, é certo dizer que compete, privativamente, à União legislar sobre:

  • orçamento.
  • procedimentos em matéria processual.
  • normas gerais de licitação e contratação para a administração direta e indireta.
  • proteção à infância e à juventude.
  • organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
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