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#2289067

Considerando a previsão constitucional das normas gerais sobre finanças públicas, é certo que as matérias sobre concessão de garantias pelas entidades públicas e sobre finanças públicas serão tratadas por meio de:

  • lei ordinária.
  • lei complementar.
  • lei delegada.
  • medida provisória.
  • decreto legislativo.
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