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#1896131

No tocante às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que as instruções, circulares, portarias, ordens de serviço, provimentos e avisos:

  • são atos de natureza legislativa, porém podem ser utilizados também pelos servidores do poder Judiciário.
  • são atos declaratórios, em que os agentes administrativos dão fé, por sua própria condição, da existência de um determinado fato.
  • expressam a concordância da Administração no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.
  • consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação.
  • servem para que a Administração organize sua atividade e seus órgãos, sendo denominados por parte da doutrina como atos ordinatórios.
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