A se uma lei de efeitos concretos provoca danos ao indivíduo, fica configurada a responsabilidade civil da pessoa jurídica federativa de onde emanou a lei, assegurando-se ao lesado o direito à reparação dos prejuízos.
B não são aceitas pelo ordenamento jurídico brasileiro.
C podem ser impugnadas através das ações em geral, exceto por mandado de segurança, sendo interessado aquele cuja órbita jurídica seja hostilizada pelos seus efeitos.
D possuem conteúdo normativo, sendo verdadeiros atos administrativos em tese.
E são aquelas que se apresentam como atos administrativos, porém materialmente são leis.