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IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico

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Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 2 Direito Constitucional 7 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 1 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Federal 1 Matemática 1 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#1896128
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Demais aspectos da lei 9.784/99
2018 IBADE Câmara de Porto Velho - RO
Analista Jurídico

Quando um ato administrativo negar, limitar ou afetar direitos ou interesses, deverá ser:

  • reescrito pela mesma autoridade competente que o editou.
  • motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
  • anulado, por vicio de incapacidade.
  • convalidado pela própria Administração.
  • revogado, por vicio de finalidade.
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