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#1905333

Dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público, conforme a Lei Complementar n° 002, de 15 de agosto de 2003, elenca-se a(o):

  • nacionalidade brasileira, sendo vedada a estrangeira.
  • inaptidão fisica e mental,
  • idade mínima de vinte e um anos.
  • quitação com as obrigações militares e eleitorais.
  • nível de escolaridade de nível superior.
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