A É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
B O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, inclusive nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
C As indenizações se incorporam ao vencimento, nos termos da lei.
D Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
E As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores.