A o inquérito administrativo não obedecerá ao princípio do contraditório, nos termos da lei.
B é vedado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente.
C o prazo para a conclusão cio processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
D o depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, facultado a testemunha trazê-lo por escrito.
E no caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.