Disciplinas:
Biologia 7
Contabilidade Geral 4
Criminalística 9
Direito Administrativo 3
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Penal 10
Direito Processual Penal 4
Engenharia Ambiental e Sanitária 1
Estatística 2
Física 5
Geografia 1
História e Geografia de Estados e Municípios 3
Legislação Estadual 1
Matemática 4
Medicina Legal 8
Meio Ambiente 2
Noções de Informática 3
Português 6
Química 5
Suponha que a assembleia legislativa de certa unidade da Federação votou a aprovação de um tipo penal em pontual violação às competências dos entes federados, pois cabe à União legislar sobre nova lei penal incriminadora. Nesse sentido, a atuação da assembleia legislativa ofende, especificamente, o principio da
