A Caso os policiais sejam condenados pela prática de crime de tortura, nos termos da Lei nº 9.455/1997, a condenação acarretará a perda do cargo, da função ou do emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
B A Lei nº 9.455/1997 não prevê nenhum tipo de punição para aquele que se orite diante dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou de apurá-las.
C O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graçaou anistia, devendo o juiz impor, sempre, o regimeinicial fechado para o início do cumprimento da pena.
D A Lei nº 9.455/1997 não prevê qualquer aumento de pena para o caso de o réu ser agente público.
E A prática de tortura com o fim de se obter informação, declaração ou confissão quanto aos fatos apurados em inquérito policial não encontra tipificação especifica na legislação penal brasileira.