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#3338505

O agente policial, ao submeter o preso aos procedimentos estabelecidos em lei, como, por exemplo, à identificação datiloscópica, quando autorizada, ao reconhecimento de pessoas e de coisas durante a elaboração do inquérito policial, e também no cumprimento de um mandado de prisão, atua amparado pela excludente de ilicitude denominada

  • exercício regular de direito.
  • estrito cumprimento do dever legal.
  • legitima defesa.
  • consentimento do ofendido.
  • estado de necessidade.
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