A Constituição Federal, capítulo II – Da Seguridade Social,
seção II – Da Saúde, aborda, dos arts. 196 ao 200, temas
direcionados para a saúde, que devem ser de conhecimento
de todo profissional da área. No que concerne a esse assunto,
julgue o item a seguir. A União aplicará anualmente, em ações e serviços públicos
de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de
percentuais sobre a receita corrente líquida do res pectivo
exercício financeiro, devendo ser inferior a 15%.
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