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IADES - 2019 - AL-GO - Procurador

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Controle Externo 2 Direito Administrativo 13 Direito Civil 8 Direito Constitucional 23 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 5 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Tributário 8 Direito do Consumidor 2 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Estadual 13 Legislação Federal 5 Regimento Interno 3
Anulada / Desatualizada
#2322781
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Intervenção Federal e Estadual
2019 IADES AL-GO
Procurador

Quanto ao Decreto Legislativo de aprovação de decretação de intervenção federal, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

  • A atuação do Congresso Nacional é anterior à decretação da medida pelo presidente da República.
  • A respectiva aprovação exige a maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
  • A respectiva aprovação exige a maioria simples da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
  • Durante a respectiva tramitação, é possível emendá-lo.
  • Se não nomear interventor, não será submetido ao Congresso Nacional.
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