Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1
Controle Externo 2
Direito Administrativo 13
Direito Civil 8
Direito Constitucional 23
Direito Eleitoral 1
Direito Financeiro 5
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Tributário 8
Direito do Consumidor 2
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Estadual 13
Legislação Federal 5
Regimento Interno 3
Considerando-se o art. 5º, inciso XIII, da Constituição
Federal, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer”. Com relação à sua aplicabilidade, o referido
artigo é classificado como norma constitucional de
