Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1
Controle Externo 2
Direito Administrativo 13
Direito Civil 8
Direito Constitucional 23
Direito Eleitoral 1
Direito Financeiro 5
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Tributário 8
Direito do Consumidor 2
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Estadual 13
Legislação Federal 5
Regimento Interno 3
Anulada / Desatualizada
Suponha que o prefeito de Goiânia, no exercício da respectiva
competência, edite decreto que fira direito adquirido de
munícipes, previsto na Constituição do Estado de Goiás. Quanto
à providência judicial que pode ser tomada em favor dos
prejudicados nesse caso, assinale a alternativa correta.
