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IADES - 2019 - AL-GO - Procurador

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Controle Externo 2 Direito Administrativo 13 Direito Civil 8 Direito Constitucional 23 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 5 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Tributário 8 Direito do Consumidor 2 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Estadual 13 Legislação Federal 5 Regimento Interno 3
#2322775
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, O Federalismo Brasileiro, Repartição de Competências Constitucionais, Organização do Estado - União
2019 IADES AL-GO
Procurador

Determinadas constituições estaduais preveem normas específicas quanto ao processo e ao julgamento por crimes de responsabilidade praticados pelo governador. Com base nas referidas normas constitucionais, o Supremo Tribunal Federal (STF), mais de uma vez, já se manifestou a respeito do assunto, inclusive editando Súmula Vinculante, no sentido da

  • constitucionalidade destas, pois os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas, desvestidas de conotação criminal.
  • constitucionalidade destas, pois a Constituição estadual representa, no plano local, a expressão mais elevada do exercício concreto do poder de auto-organização.
  • inconstitucionalidade destas, pois são normas que se inserem na competência legislativa privativa da União.
  • inconstitucionalidade destas, pois são normas de reprodução obrigatória, decorrentes do princípio da simetria.
  • constitucionalidade destas, pois são normas procedimentais em matéria processual, que se inserem na competência legislativa concorrente.
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