A Prover a segurança dos transportes terrestres no País.
B Deferir outorgas de serviços de transportes aquaviários, ouvida previamente a Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
C Implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas.
D Julgar, em grau de recurso administrativo, as sanções impostas aos operadores de transportes aquaviários.
E Promover licitações e oferecer subsídios financeiros com o objetivo de incentivar os serviços de transporte aquaviário.