A O serviço pode ser executado fora dos limites territoriais do estado do Pará, desde que limitado aos estados da região norte do País.
B As empresas operadoras do serviço estão dispensadas de fornecer periodicamente à Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará dados e informações de natureza técnica e operacional.
C A segurança da operação, a manutenção e a preservação dos equipamentos são de responsabilidade do estado do Pará, tendo em vista que se trata de uma concessão pública.
D A empresa operadora está dispensada de dispor de frota reserva.
E Nos esquemas operacionais, estarão definidos, no mínimo, horários, tempo de percurso, frequência semanal e pontos inicial e final de cada travessia.