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#3102645

Qual é o objetivo principal da consolidação das leis, segundo as normas de técnica legislativa?

  • Reunir em um único texto todas as normas relativas a uma matéria específica, revogando as disposições em contrário.
  • Incrementar o volume de legislação para abranger novas áreas e situações que surgiram com o tempo.
  • Criar novas leis que contradigam ou substituam todas as normas anteriores sobre um determinado assunto.
  • Manter legislações antigas ativas, garantindo que tradições legais não sejam esquecidas.
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