A Arbitrar conflitos entre o Ministério dos Transportes e os operadores de serviços de transporte terrestre.
B Estabelecer a malha rodoviária brasileira e zelar pela respectiva conservação.
C Conceder, mediante ato discricionário, o serviço de transporte público intramunicipal.
D Articular com o Ministério da Justiça ações de segurança nas estradas do País.
E Regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços e de exploração da infraestrutura de transportes, exercidas por terceiros, com vistas a harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, preservado o interesse público.