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#1829050

O controle dos Atos Administrativos será exercido pelo Poder Legislativo e Judiciário pela sociedade e pela própria administração, conforme ora estabelecido. O Controle popular será exercido conforme previsto na Lei Orgânica e através de, EXCETO:

  • Audiências públicas.
  • Fiscalização da execução orçamentária.
  • Plebiscitos e referendos.
  • Recursos administrativos e solicitações.
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