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GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 15 Direito Ambiental 2 Direito Civil 4 Direito Constitucional 18 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 4 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 13 Regimento Interno 5
#2324217
Direito Constitucional: Direitos Sociais
2018 GUALIMP Câmara de Nova Venécia - ES
Procurador Jurídico

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que não representa um direito assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos:

  • Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado.
  • Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
  • Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
  • Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
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