A Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
B O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
D Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.