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GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 15 Direito Ambiental 2 Direito Civil 4 Direito Constitucional 18 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 4 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 13 Regimento Interno 5
#2324214
Direito Constitucional: Partidos Políticos
2018 GUALIMP Câmara de Nova Venécia - ES
Procurador Jurídico

Em relação aos Partidos Políticos, assinale a alternativa correta:

  • É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
  • É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos de caráter regional.
  • Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.
  • É permitido aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que preste contas periodicamente ao Tribunal Superior Eleitoral.
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