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#3672589
Professor Habilitado AEE Altas Habilidades/Superdotação Edital nº 3.021 +
Professor Coordenador de Unidade Descentralizada Edital nº 3.021 | Professor Dança Clássica/Contemporânea Edital nº 3.021 | Professor Desenvolvimento Educacional e Social Edital nº 3.021 | Professor AEE Atendimento Educacional Especializado/Misto Edital nº 3.021 | Professor Direito Edital nº 3.021 | Professor AEE Deficiência Auditiva Edital nº 3.021 | Professor Educação Empreendedora Edital nº 3.021 | Professor Controle e Processos Industriais Edital nº 3.021 | Professor Cências e Biologia Edital nº 3.021 | Professor Educação Especial Segundo Professor de Turma Edital nº 3.021 | Professor Cências da Natureza e suas Tecnologias Edital nº 3.021 | Professor Educação Física Edital nº 3.021 | Professor Ciências Agrárias Edital nº 3.021 | Professor Enfermagem Edital nº 3.021 | Professor Banda e Coral Edital nº 3.021 | Professor Ensino Religioso Edital nº 3.021 | Professor Filosofia Edital nº 3.021 | Professor Física Edital nº 3.021 | Professor Geografia Edital nº 3.021 | Professor Gestão e Negócios Edital nº 3.021 | Professor Ginástica Artística Edital nº 3.021 | Professor Arte Edital nº 3.021 | Professor Área de Linguagem (Língua Portuguesa e Literatura, Língua Estrangeira, Arte) Edital nº 3.021 | Professor Áreas Ciências Humanas e Sociais Aplicadas Edital nº 3.021 | Professor Ambiente e Saúde Edital nº 3.021 | Professor Infraestrutura Edital nº 3.021 | Professor AEE Deficiência Auditiva Professor de Libras Instrutor Itinerante a Edital nº 3.021 | Professor Deficiência Visual Edital nº 3.021 | Professor AEE Transtorno do Espectro Autista (TEA) Edital nº 3.021 | Professor Língua Portuguesa e Literatura Edital nº 3.021 | Professor Matemática Edital nº 3.021 | Professor Modalidades Coletivas Basquetebol Edital nº 3.021 | Professor Futsal Edital nº 3.021 | Professor Voleibol Edital nº 3.021 | Professor Orientador de Convivência Edital nº 3.021 | Professor Pedagogia Edital nº 3.021 | Professor Produção Alimentícia Edital nº 3.021 | Professor Produção Cultural e Desing Edital nº 3.021 | Professor Produção Industrial Edital nº 3.021 | Professor Bilingue Edital nº 3.021 | Professor Projeto de Vida Edital nº 3.021 | Professor Psicologia Edital nº 3.021 | Professor Química Edital nº 3.021 | Professor Recursos Naturais Edital nº 3.021 | Professor Ginástica Ritmica Edital nº 3.021 | Professor História Edital nº 3.021 | Professor Informação e Comunicação Edital nº 3.021 | Professor Intérprete de Libras Edital nº 3.021 | Professor Judô Edital nº 3.021 | Professor Segunda Língua Estrangeira Alemão Edital nº 3.021 | Professor Segunda Língua Estrangeira Espanhol Edital nº 3.021 | Professor Segunda Língua Estrangeira Francês Edital nº 3.021 | Professor Segunda Língua Estrangeira Inglês Edital nº 3.021 | Professor Segunda Língua Estrangeira Italiano Edital nº 3.021 | Professor Segurança Edital nº 3.021 | Professor Sociologia Edital nº 3.021 | Professor Tecnologias Educacionais Edital nº 3.021 | Professor Turismo, Hospitalidade e Lazer Edital nº 3.021 | Professor Modalidades Coletivas Handebol Edital nº 3.021

A Lei n.º 15.240, de 2025, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao reconhecer oficialmente o abandono afetivo como ato ilícito civil, estabelecendo que a omissão dos pais ou responsáveis no dever de garantir sustento, cuidado emocional e convivência familiar pode resultar em indenização. A lei define assistência afetiva como o contato e a visitação regular para acompanhar a formação psicológica, moral e social de crianças e adolescentes, incluindo orientação sobre escolhas educacionais e profissionais, apoio em momentos difíceis e presença física quando solicitado. Nesse contexto, a incorporação do abandono afetivo como ato ilícito civil no ordenamento jurídico brasileiro relaciona-se aos seguintes fundamentos educacionais:

  • Hierarquização de direitos em que provisão material e educação formal justificam a omissão de cuidado emocional e assistência afetiva.
  • Estabelecimento de responsabilidade exclusivamente penal para pais, transferindo para a justiça criminal o acompanhamento do bem-estar psicológico de estudantes que vivenciam abandono afetivo.
  • Centralização na escola de todas as funções de cuidado emocional que tradicionalmente cabem à família, redefinindo profissionais da educação como substitutos das relações familiares.
  • Separação absoluta entre responsabilidades familiares e escolares, impedindo que instituições educacionais interfiram em questões relacionadas a vínculos afetivos familiares.
  • Integração de cuidado emocional e convivência familiar como dimensões inseparáveis do desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, reconhecidas como direitos que fundamentam competências socioemocionais e a formação moral.
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