A Ilegal apenas quando o valor arbitrado superar em mais de vinte por cento o valor venal constante do cadastro imobiliário utilizado para o IPTU.
B Legal, pois a base de cálculo do ITBI deve refletir o valor de mercado do imóvel, podendo a Administração adotar valor presumido quando o declarado for inferior aos parâmetros cadastrais.
C Legal, desde que o valor de referência seja fixado por lei municipal e atualizado anualmente com base em pesquisa de mercado imobiliário conduzida pela Administração.
D Ilegal, pois o valor declarado goza de presunção de veracidade, somente afastável mediante processo administrativo que demonstre incompatibilidade com o valor real de mercado.
E Legal como medida de justiça fiscal, pois a adoção de valor de referência uniforme assegura isonomia entre contribuintes e evita a elisão tributária por subdeclaração.