A competência administrativa é irrenunciável, mas
admite modificações no seu exercício. Analise as
situações a seguir:
IO Diretor do Departamento de Cadastro decide, por
motivos relevantes justificados, atrair para si
temporariamente a análise de processo complexo de
revisão de valor venal que era de competência originária
de Técnico subordinado, configurando avocação regular.
II.O Diretor do Departamento de Cadastro, mediante
portaria publicada, delega ao Coordenador de
Fiscalização (órgão sem subordinação hierárquica, mas
integrante da mesma Secretaria) a realização de vistorias para atualização cadastral, configurando
delegação regular. III.O Secretário da Fazenda delega
ao Diretor de Arrecadação a competência para decidir
recursos administrativos interpostos pelos contribuintes
contra decisões proferidas pelo próprio Diretor em
processos originários.
Está correto o que se afirma em:
Autenticação
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