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FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Fiscal de Tributos

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Análise de Balanços 1 Contabilidade Geral 2 Direito Financeiro 2 Direito Tributário 8 Gestão de Pessoas 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 7 Matemática 6 Português 6 Ética na Administração Pública 1
#3354998
Direito Tributário: Tributos Municipais, ISSQN
2023 FURB Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC
Fiscal de Tributos

Considerando estritamente os termos da Lei Complementar n.º 116/2003 (que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS), assinale a alternativa correta: 

  • O ISS é um imposto de competência dos Municípios e o contribuinte é o prestador do serviço.
  • O ISS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal e incide sobre serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
  • O ISS é um imposto de competência dos Municípios e incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
  • O ISS é um imposto de competência da União e o contribuinte é o prestador do serviço.
  • O ISS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal e incide sobre serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
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