A a autorização para alienação de imóveis pertencentes ao ente federado comprovadamente improdutivos.
B a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
C a concessão de reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
D a fixação do subsídio dos Vereadores em cada legislatura para a subsequente, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica.
E a criação de novos tributos nos casos permitidos pela Constituição.