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#3408642

A Ouvidoria Pública tem como uma de suas funções essenciais:

  • Promover ações judiciais em nome do cidadão.
  • Fiscalizar a gestão pública de forma independente.
  • Substituir órgãos de controle interno na administração pública.
  • Receber, examinar e encaminhar manifestações dos cidadãos aos setores competentes.
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